SEFAZ CEARÁ - Obrigatoriedade do uso PAF_ECF Cupom Fiscal

Obrigatoriedade no Ceará do uso PAF_ECF Cupom Fiscal

Entra em vigor no ceará a instrução normativa 17/2010 que fala sobre a obrigatoriedade de Uso do PAF – ECF, de acordo com os artigos abaixo:

Art. 5º As empresas que não sejam usuárias de equipamento Emissor de Equipamento ECF, a partir de 1º de janeiro de 2011, somente poderão utilizar PAF – ECF devidamente credenciado na forma estabelecida nesta Instrução Normativa.

Art. 6º As empresas que sejam usuárias de equipamento Emissor de Equipamento ECF, a partir de 1º de janeiro de 2012, somente poderão utilizar PAF – ECF devidamente credenciadas na forma estabelecida nesta Instrução Normativa.

Assim, as empresas que estejam comprando pela primera vez a impressora ECF (Emissor de cupom fiscal), somente será autorizado pela SEFAZ/CE,se o software já estiver homologado no estado do Ceará, e as empresas que já possuem ECF e sistema que ainda não esteja homologado no estado do Ceará, os próximos equipamentos poderão ser autorizados somente até 31/12/2011.