A Lei da Transparência, também conhecida como Lei Complementar nº 131/2009, é uma lei que visa garantir o acesso a informações públicas. Ela foi criada para que os cidadãos pudessem fiscalizar os gastos públicos e a aplicação dos recursos.
A Lei da Transparência estabelece que:
- As informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas em tempo real
- As informações devem ser claras e acessíveis a todos os cidadãos
- As informações devem ser atualizadas e visíveis nos portais das prefeituras e câmaras
- As informações devem ser validadas por fiscalizações do ministério público
A Lei da Transparência é um marco na gestão pública brasileira. Ela fortalece o controle social e promove uma cultura de responsabilidade e ética.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é outra lei que garante o direito de acesso à informação. A LAI estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo é a exceção.
